Fim da autodeclaração? O que muda na Justiça Gratuita depois do STF derrubar a Súmula 463 do TST
Dr. Carlos Eduardo Toniolo Silva Por anos, bastou uma frase simples na petição inicial — “declaro que não tenho condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do meu sustento” — para que o trabalhador tivesse acesso garantido à Justiça gratuita. Essa lógica, consolidada pela Súmula 463, I, do TST, acaba de ser […]