Perguntas Frequentes – Empresas

Entre em contato com sua assessoria jurídica de imediato para verificar o prazo de defesa e a data da audiência. Reúna sem demora toda a documentação do contrato de trabalho (contrato de trabalho, controles de ponto, holerites, recibos, comprovantes do FGTS, exames ocupacionais e e-mails/mensagens). A agilidade no levantamento de provas é decisiva para construir uma defesa sólida.

A advocacia preventiva atua na correção de falhas do dia a dia do RH e do Departamento Pessoal antes que se tornem processos. Adequar contratos, termos de sigilo, rotinas de banco de horas e normas de segurança do trabalho custa uma fração de uma única condenação judicial, além de proteger a reputação da empresa e garantir estabilidade financeira.

A justa causa exige prova irrefutável da falta grave (conforme os critérios do art. 482 da CLT), além do preenchimento de três requisitos formais: imediatidade (a punição deve ser aplicada logo após a ciência do fato), proporcionalidade e gradação da pena (histórico de advertências e suspensões prévias para faltas leveis ou repetitivas). Na ausência de documentação robusta, o tribunal tende a reverter a justa causa em demissão imotivada.

É indispensável assinar um aditivo ao contrato de trabalho estipulando expressamente a alteração do regime, a responsabilidade pelo fornecimento ou reembolso de equipamentos e despesas de infraestrutura (internet/energia), e a forma de gestão do trabalho. Define-se também se haverá controle de jornada — ponto crítico para evitar passivos de horas extras.

Sim. A empresa tomadora dos serviços possui responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora relativas ao período em que o trabalhador lhe prestou serviços. Para afastar o risco, é fundamental manter um protocolo de fiscalização mensal exigindo comprovantes de pagamento de salários, recolhimento de FGTS, INSS e certidões negativas da terceirizada.

A estabilidade provisória impede a dispensa sem justa causa. Caso a gravidez seja confirmada — mesmo durante o aviso-prévio ou no exame médico demissional —, a demissão deve ser cancelada imediatamente para evitar ações com pedidos de indenização substitutiva integral do período estabilitário. O mesmo cuidado se aplica a trabalhadores acidentados que retornam do auxílio-doença acidentário (B91) ou membros eleitos da CIPA.